Seguro DPVAT – Pagamento – Necessidade de Enquadramento Legal
25/01/2016
Relatório Quanto ao pagamento de Seguro DPVAT e sua correção do valor é importante o enquadramento da lesão e sua proporção na tabela anexa à lei n.º 6.194/74. Entendimento do TJRR Quando da apuração das lesões pelo perito, este deverá informar qual foi o membro lesado, bem como sua proporção, para enquadramento em uma das situações previstas na tabela anexa à Lei nº 6.194/74. Então, o perito descreve a lesão e o julgador a enquadra dentro dos percentuais legais Precedentes: EDecAC 0010.13.722774-9, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, 2ª Turma Cível, DJe 04/04/2018. AR 0000.16.001546-7, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 2ª Turma