Categoria: Direito Civil e Processual Civil

Relatório O tema trazido à análise se funda na verificação do posicionamento desta Corte de Justiça nos casos em que há reenquadramento de professor da educação básica estadual em carga horária diferente da inicial, resultando no possível direito de perceberem verbas retroativas em face da nova opção de jornada de trabalho. Conforme o que preceitua as Leis Estaduais n. 892/2013 e n. 1.030/2016, os professores de educação básica, no exercício de suas funções de magistério, podem optar por cumprirem uma das jornadas de trabalho dispostas no art. 15 da Lei n. 892, de 2013. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal

Relatório A questão a ser examinada é quanto à necessidade ou não de intimar pessoalmente a parte, quanto à emenda da peça inicial.  Entendimento do TJRR “É desnecessária a intimação pessoal do Requerente, para fins de emenda inicial, conforme pacificado na jurisprudência, visto que tal providência somente é obrigatória nos casos de extinção em que o feito ficar parado por mais de 01 (um) ano, por negligência das partes, ou, por abandono da causa, a teor do disposto no artigo 267, §1º, do CPC..” (Des. Jefferson Fernandes) Nesse norte, a determinação de emenda à inicial para suprir irregularidade indispensável a

Relatório A justiça gratuita é matéria regulada pela Lei n.º 1.060/50. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa (iuris tantum), válida até prova em contrário. Entendimento do TJRR Esta Corte vem acompanhando o Superior Tribunal de Justiça, que por seu turno tem compreensão consolidada no sentido que a declaração de pobreza, para fins de gratuidade de justiça, goza de presunção iuris tantum de veracidade, somente podendo ser elidida por prova em contrário. Nesse norte, o direito ao benefício de assistência judiciária gratuita não deve ser deferido somente ao miserável, mas aquele que faz simples afirmação nos autos de que

Relatório Quanto ao pagamento de Seguro DPVAT e sua correção do valor é importante o enquadramento da lesão e sua proporção na tabela anexa à lei n.º 6.194/74. Entendimento do TJRR Quando da apuração das lesões pelo perito, este deverá informar qual foi o membro lesado, bem como sua proporção, para enquadramento em uma das situações previstas na tabela anexa à Lei nº 6.194/74. Então, o perito descreve a lesão e o julgador a enquadra dentro dos percentuais legais Precedentes: EDecAC 0010.13.722774-9, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, 2ª Turma Cível, DJe 04/04/2018. AR 0000.16.001546-7, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 2ª Turma