Jurisprudência Temática

Categoria: Direito Civil e Processual Civil

Emenda à inicial – Intimação pessoal da parte – Desnecessidade

Relatório A questão a ser examinada é quanto a necessidade ou não de intimar pessoalmente a parte, quanto a emenda da peça inicial.    Entendimento do TJRR “É desnecessária a intimação pessoal do Requerente, para fins de emenda inicial, conforme pacificado na jurisprudência, visto que tal providência somente é obrigatória nos casos de extinção em que o feito ficar parado por mais de 01 (um) ano, por negligência das partes, ou, por abandono da causa, a teor do disposto no artigo 267, §1º, do CPC..” (Des. Jefferson Fernandes) Nesse norte, a determinação de emenda à inicial para suprir irregularidade indispensável

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Seguro DPVAT – Pagamento – Necessidade de Enquadramento Legal

Relatório Quanto ao pagamento de Seguro DPVAT e sua correção do valor é importante o enquadramento da lesão e sua proporção na tabela anexa à lei n.º 6.194/74.   Entendimento do TJRR Quando da apuração das lesões pelo perito, este deveria informar qual foi o membro lesado, bem como sua proporção, para enquadramento em uma das situações previstas na tabela anexa a Lei n.º 6.194/74. Então, o perito descreve a lesão e o julgador a enquadra dentro dos porcentuais legais.

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