Categoria: Direito do Consumidor

Relatório Cinge-se a controvérsia no estudo para verificar se há responsabilidade civil da companhia aérea em indenizar os passageiros por danos morais e patrimoniais nos casos de atrasos, cancelamentos e alterações de voos sem aviso prévio (Resolução ANAC n. 400, de 2016). Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o atraso ou cancelamento de voo pela companhia aérea não configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração, por parte do passageiro, da ocorrência de lesão extrapatrimonial (STJ – AREsp: 2325982; STJ – AREsp: 2345522). Da mesma forma, afirma que: “ocorrendo caso fortuito interno no momento da realização da prestação do serviço pela companhia aérea,

Relatório O tema trata sobre a garantia do tratamento terapêutico, nos moldes da prescrição médica, para paciente diagnosticado com o transtorno do espectro autista -TEA, frente a negativa do plano de saúde sob o argumento de que o rol da ANS é taxativo e não exemplificativo. Vejamos: Entendimento do TJRR Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente não incumbido à seguradora discutir o tratamento, mas, sim, custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Dessa forma, se o médico, que conhece a real situação do paciente, entender que os