Relatório
O tema trata sobre a garantia no tratamento médico nos moldes da prescrição médica para paciente diagnosticado com o transtorno do espectro autista -TEA, frente a negativa do plano de saúde sob o argumento de que o rol da ANS é taxativo e não exemplificativo. Vejamos:
Entendimento do TJRR
Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o tratamento, mas, sim, custear as despesas de acordo com a melhor técnica, logo, se o médico, que conhece a real situação do paciente, entendeu que o método DENVER ou ABA é o indicado para a doença cuja cobertura está contratualmente prevista, tal avaliação é a que deve prevalecer, não cabendo à operadora do plano de saúde negar a cobertura sob a justificativa de que o procedimento não consta do rol da ANS.
Precedentes: