Jurisprudência Temática

Autor: paulotjrr

Pedido de Justiça Gratuita – Lei n. 1.060/50 – Presunção Relativa – Necessidade de Oportunizar sua Comprovação

29/01/2016

Relatório A justiça gratuita é matéria regulada pela Lei n.º 1.060/50. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa (iuris tantum), válida até prova em contrário. Entendimento do TJRR Esta Corte vem acompanhando o Superior Tribunal de Justiça, que por seu turno tem compreensão consolidada no sentido que a declaração de pobreza, para fins de gratuidade de justiça, goza de presunção iuris tantum de veracidade, somente podendo ser elidida por prova em contrário. Nesse norte, o direito ao benefício de assistência judiciária gratuita não deve ser deferido somente ao miserável, mas aquele que faz simples afirmação nos autos de que

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Júri – Decisão Contrária às Provas dos Autos – Inocorrência – Impossibilidade de Reforma pelo TJ

28/01/2016

Relatório Em julgamento pelo corpo de jurados, a defesa, em sede de apelação criminal, alega que a decisão dos jurados foi contrária às provas dos autos, sendo incabível a condenação do(s) réu(s). Entendimento do TJRR A cassação do veredicto do Conselho de Sentença em virtude de sua contrariedade às provas dos autos exige muita cautela, haja vista a garantia constitucional da soberania dos veredictos. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e a doutrina pátria nos orienta no sentido de que somente é possível a anulação da decisão do Conselho de Sentença quando essa não encontrar respaldo nenhum nas provas constantes nos

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Fornecimento de medicamento – Município, Estado e União – Obrigação de Fornecer – Chamamento ao Processo – Competência

27/01/2016

Relatório Quando o assunto é fornecimento de medicamento, quem deve fazê-lo? Município, Estado ou União? Vejamos: Entendimento do TJRR “A saúde é um direito fundamental de competência comum entre a União, Estados e Municípios, podendo a Impetrante pleiteá-los de qualquer dos entes federados. O Estado deve pautar-se no espírito de solidariedade para conferir maior efetividade ao direito garantido pela constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional.” (Des. Mauro Campello) Deste modo, “a obrigação de fornecimento de medicamentos às pessoas que deles necessitarem e não puderem custear seu tratamento com recursos próprios, é solidária entre a

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Seguro DPVAT – Pagamento – Necessidade de Enquadramento Legal

25/01/2016

Relatório Quanto ao pagamento de Seguro DPVAT e sua correção do valor é importante o enquadramento da lesão e sua proporção na tabela anexa à lei n.º 6.194/74. Entendimento do TJRR Quando da apuração das lesões pelo perito, este deverá informar qual foi o membro lesado, bem como sua proporção, para enquadramento em uma das situações previstas na tabela anexa à Lei nº 6.194/74. Então, o perito descreve a lesão e o julgador a enquadra dentro dos percentuais legais Precedentes: EDecAC 0010.13.722774-9, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, 2ª Turma Cível, DJe 04/04/2018. AR 0000.16.001546-7, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 2ª Turma

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LEI COMPLEMENTAR Nº 227 DE 04 DE AGOSTO DE 2014.

27/02/2015

  Atualizada até a Lei Complementar nº 310/2022. ORGANIZAÇÃO DO QUADRO PESSOAL E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N. 227, DE 4 DE AGOSTO DE 2014. “Dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima; revogando as disposições em contrário contidas nas Leis Complementares Estaduais n.s 142, de 29 de dezembro de 2008; 148, de 15 de julho de 2009; 152, de 30 de novembro de 2009; 159, de 14 de abril de 2010; 168, de 13 de outubro de 2010; 175,

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