paulotjrr – Jurisprudência Temática

Lei Maria da Penha n.° 11.340/06 – Violência Doméstica – Medidas Protetivas de Urgência

Relatório

Os crimes de violência doméstica, geralmente são praticados na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem a presença de testemunhas, por isso, a palavra da vítima é especial quando em consonância com os demais elementos de convicção constantes.

Entendimento do TJRR

“As medidas protetivas são tutelas de urgência autônomas, de natureza cível e de caráter satisfativo, que devem ser aplicadas enquanto houver necessidade para garantir a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da mulher vítima de violência doméstica e familiar, de modo que estão desvinculadas do inquérito policial que lhe deu origem, bem como de eventuais processos cíveis ou criminais.” ( Juiz Conv. Esdras Silva Pinto)

Precedentes

TJRR – AC 0812541-59.2018.8.23.0010, Câmara Criminal, Rel. Juiz Conv. ESDRAS SILVA PINTO, DJe: 23/12/2021.

TJRR – ACr 0803863-50.2021.8.23.0010, Câmara Criminal, Rel. Juíza Conv. GRACIETE SOTTO MAYOR RIBEIRO, DJe: 23/12/2021.
TJRR – HC 9000091-52.2022.8.23.0000, Câmara Criminal, Rel. Des. JESUS NASCIMENTO, DJe: 28/01/2022.
TJRR – ACr 0825935-36.2018.8.23.0010, Câmara Criminal, Rel. Des. LEONARDO CUPELLO, DJe: 15/12/2021.

07/03/2022

Tráfico de Drogas – Associação para o Tráfico de Drogas – Materialidade e Autoria Devidamente Demonstradas.

Relatório

O Superior Tribunal de Justiça possui um entendimento no que cerne a condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4°, da Lei n° 11.343/2006, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente no narcotráfico, estando presente, a dedicação à atividade criminosa.

Entendimento do TJRR

” Nos termos da doutrina e da jurisprudência dominantes, o fato de o agente dedicar-se ou não às atividades criminosas pode ser demonstrado por quaisquer meios de prova, não sendo nem mesmo necessário que o fato seja atestado por certidões de antecedentes ou existência de qualquer procedimento formal contra este, bastando que as circunstâncias apontem nesse sentido.” ( Des. RICARDO OLIVEIRA)

” A expressiva quantidade e a natureza altamente deletéria do entorpecente apreendido, bem como as circunstâncias de sua apreensão, que contou com a confissão de ambos os réus acerca da prática ilícita, que se desenvolvia há aproximadamente três meses, constituem indicativos da habitualidade no comércio de drogas, sendo inaplicável o privilégio pleiteado.” ( Des. RICARDO OLIVEIRA)

Acordão do entendimento acima: TJRR – ACr 0823509-17.2019.8.23.0010, Câmara Criminal, Rel. Des. RICARDO OLIVEIRA, DJe: 29/09/2021.

Precedentes:

TJRR – ACr 0808944-14.2020.8.23.0010, Câmara Criminal, Rel. Des. LEONARDO CUPELLO, DJe: 17/02/2022.

TJRR – REsACr 0819335-62.2019.8.23.0010, Tribunal Pleno, Rel. Des. JESUS NASCIMENTO, DJe: 15/02/2022.

TJRR – RvCr 9002816-48.2021.8.23.0000, Câmaras Reunidas, Rel. Juiz Conv. ALUIZIO FERREIRA VIEIRA, DJe: 09/02/2022.

07/03/2022

Seguro DPVAT – NEXO DE CAUSALIDADE – Dano Preexistente – Percentual Arbitrado – Autonomia das Indenizações

Relatório

É sabido, que para provimento do pagamento do Seguro DPVAT, faz-se necessário que a parte acoste aos autos conjunto probatório que comprove o fato constitutivo do seu direito na forma do artigo 373, I do NCPC.

Logo, as indenizações devem ser arbitradas de forma autônoma e com percentual diverso para cada acidente. Vejamos:

Entendimento do TJRR:

“A respeito da alegação de que a lesão do Autor foi duplamente indenizada, não há comprovação nos autos nesse sentido. Por outro lado, a parte autora comprovou devidamente o acidente de trânsito, ocorrido em 18/04/2018 (Ficha de Atendimento do SAMU EP 1.7, Prontuários de Atendimentos no HGR EP 1.8-1.10, Boletim de Ocorrência EP 1.5), a lesão e o nexo de causalidade, bem como o pagamento recebido administrativamente (EP 1.12).” (Desembargador Almiro Padilha – Primeira Turma)

“Por conseguinte, deve ser afastada a alegação da parte apelante de que inexiste nexo causal entre o sinistro e os danos sofridos, uma vez que o conjunto probatório juntado aos autos é suficiente para demonstrar que as sequelas sofridas pelo apelado são decorrentes do acidente de trânsito narrado na inicial. Também não assiste razão ao apelante quanto à alegação de que a sentença deve ser reformada pelo fato de o autor/apelado já ter sido indenizado por acidente anterior, em razão de debilidade permanente no mesmo membro.”(Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet – Segunda Turma).

“Compulsando os autos (…), verifica-se que, de fato, a vítima teve uma lesão em membro inferior esquerdo, na graduação de 25%, contudo o dano incidiu especificamente no joelho, ao passo que, no presente caso (autos de nº 0817791-05.2020.8.23.0010), o dano incorreu no fêmur. Ou seja, apesar de ambas as lesões estarem presentes na mesma região corporal (M. I. E.) e possuírem igual graduação (25%), não se tratam do mesmo dano. Por derradeiro, não há que se falar em dupla indenização pela mesma invalidez, pois os danos afetaram faixas corporais diferentes (Desembargadora Tânia Vasconcelos – Primeira Turma)

Precedentes:

TJRR - AC 0812672-29.2021.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, DJe: 17/12/2021.

TJRR - AC 0830742-31.2020.823.0010, Rel. Des. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI, Segunda Turma Cível, Dje: 25/01/2022.

TJRR - AC 0813809-80.2020.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Primeira Turma, DJe: 25/05/2021

TJRR (AgInt 0817791-05.2020.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, julgado em 11/06/2021, DJe: 11/06/2021)

03/03/2022

Transtorno do Espectro Autista – TEA – Plano de Saúde – Rol da ANS –Taxativo ou Exemplificativo?

Relatório

O tema trata sobre a garantia do tratamento terapêutico, nos moldes da prescrição médica, para paciente diagnosticado com o transtorno do espectro autista -TEA, frente a negativa do plano de saúde sob o argumento de que o rol da ANS é taxativo e não exemplificativo. Vejamos:

Entendimento do TJRR

Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente não incumbido à seguradora discutir o tratamento, mas, sim, custear as despesas de acordo com a melhor técnica.

Dessa forma, se o médico, que conhece a real situação do paciente, entender que os métodos terapêuticos (DENVER ou ABA) são os mais indicados para o tratamento da doença, cuja cobertura está contratualmente prevista, tal avaliação é a que deve prevalecer, não cabendo à operadora do plano de saúde negar a cobertura sob a justificativa de que o procedimento não consta do rol da ANS.

Precedentes

TJRR – AgInst 9002048-59.2020.8.23.0000, Rel. Juiz Conv. ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, Câmara Cível, julg.: 15/03/2021, public.: 15/03/2021

TJRR – AC 0831082-72.2020.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, DJe: 16/11/2021.

TJRR – AC 0824243-31.2020.8.23.0010, Rel. Desª. ELAINE BIANCHI, Primeira Turma Cível, DJe: 22/11/2021.

TJRR – AC 0825963-33.2020.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Primeira Turma Cível, DJe: 30/08/2021.

(TJRR – AC 0811279-98.2023.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 16/08/2024, public.: 16/08/2024)

25/02/2022

Execução Fiscal – Causas de Interrupção da Prescrição

Relatório

É sabido que a Ação de Execução Fiscal prescreve em cinco anos, porém existem algumas situações que interrompem o seu curso. Vejamos:

Entendimento do TJRR

Inicialmente é importante falar que esta Corte de Justiça já afastou a incidência do art. 40, caput, e §4º da Lei de Execução Fiscal, no que concerne a prescrição, sob o fundamento de que lei ordinária não poderia trazer hipóteses de suspensão ou interrupção de prescrição tributária, em observância ao art. 146, inciso III, da CF/88, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 556.664 pelo Supremo Tribunal Federal.

TJRR – AC 0010.01.009220-2, Rel. Juiz(a) Conv. EUCLYDES CALIL FILHO, Tribunal Pleno, DJe 19/12/2012.

Sendo assim, prevalece o comando do art. 174 do Código Tributário Nacional, onde nos incisos de seu parágrafo único estão elencadas as causas de interrupção da prescrição nas ações de cobrança fazendária.

Precedentes

18/07/2016

Alimentos – Critério para Fixação – Binômio Necessidade x Possibilidade

Relatório

O tema aqui estudado é sobre qual o critério para a fixação ou revisão de valores pagos à título de alimentos, por um dos pais ao(s) filho(s). Vejamos:

Entendimento do TJRR

As necessidades do alimentando (p.ex. filho) e as possibilidades do alimentante (p.ex. pai/mãe/responsável) compõem as duas variáveis na fixação dos alimentos e, também, em sua revisão. A fixação dos alimentos, principalmente em relação aos menores, deve assegurar não só a subsistência digna dos alimentandos, mas também o necessário para suprir, no mínimo, a metade das necessidades dos filhos. Inteligência do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. (mais…)

13/07/2016

Embriaguez ao Volante – Crime de Perigo Abstrato – Conduta de Perigo Presumido – Desnecessidade de Lesão ao Patrimônio de outrem

Relatório

O cerne desta temática é se a condição de embriaguez ao volante, por se tratar de crime abstrato, precisa da ocorrência de algum dano a terceiro, para a sua tipicidade e consequente condenação.

Entendimento do TJRR

“O crime de embriaguez ao volante dispensa o apontamento do efetivo risco causado pela conduta incriminada, por se tratar de crime de perigo abstrato.

Prevê o artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Nesse contexto, o aludido artigo de forma incontestável, dita que, para que seja configurado o delito de embriaguez ao volante, se faz somente necessário que o agente esteja sob a influência de bebida alcoólica na direção de veículo automotor, não sendo inescusável para tanto, que este cometa dano a bem jurídico.

Prospera a conduta tipificada como sendo crime de perigo abstrato, sendo indispensável a necessidade de dano concreto para que seja evidenciado tal delito, ou seja, basta apenas que o agente esteja sob influência de bebida alcoólica na direção de veículo automotor. ” (Des. Leonardo Cupello)

Precedentes

10/05/2016

Confissão do Réu – Atenuante da Pena – Critérios para o seu Reconhecimento e Incidência

Relatório

A questão a ser examinada é quando a confissão do réu atenua a pena, nos termos do art. 65 e incisos do Código Penal.

A matéria encontra-se sumulada pelo STJ, nos termos da Súmula n. 545, 2015.

Entendimento do TJRR

“A confissão, ainda que retratada ou qualificada, deve ser elevada à condição de atenuante quando empregada para fundamentar a condenação, sendo este o entendimento do STJ, inclusive sumulado, como se vê:

Súmula 545 STJ. “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, alínea d, do Código Penal ” (Des. Leonardo Cupello)

Ademais, para que seja possível a aplicação da atenuante deve a confissão ter sido feita sem ressalvas, ou seja, sem desculpas para a conduta criminosa.

“Para que haja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III , do Código Penal , é essencial que o acusado admita a prática do crime que lhe é imputado.” (Des. Mauro Campello)

(mais…)

01/04/2016

Aplicação do Princípio da Insignificância – Requisitos

Relatório

O princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, e sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena (Des. Leonardo Cupello).

Sendo assim, a questão a ser analisada é saber quando e quais são os requisitos que devem ser observados para a aplicação do princípio da insignificância nos delitos penais.

Entendimento do TJRR

Para a configuração do delito de bagatela, conforme tem entendido o Supremo Tribunal Federal, exige-se a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. Sua pertinência deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. O valor da res furtiva, de fato, não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade. (Des. Leonardo Cupello).

Precedentes

14/03/2016

Emenda à inicial – Intimação Pessoal da Parte – Desnecessidade

Relatório

A questão a ser examinada é quanto à necessidade ou não de intimar pessoalmente a parte, quanto à emenda da peça inicial.

Entendimento do TJRR

“É desnecessária a intimação pessoal do Requerente, para fins de emenda inicial, conforme pacificado na jurisprudência, visto que tal providência somente é obrigatória nos casos de extinção em que o feito ficar parado por mais de 01 (um) ano, por negligência das partes, ou, por abandono da causa, a teor do disposto no artigo 267, §1º, do CPC..” (Des. Jefferson Fernandes)

Nesse norte, a determinação de emenda à inicial para suprir irregularidade indispensável a sua propositura, quando não amparada na hipótese do § 1º do art. 267 do CPC (autos parados por mais de um ano ou abandono da causa por mais de 30 dias), dispensa a intimação pessoal da parte, bastando apenas a intimação do advogado.

Precedentes

TJRR – AC 0710820-74.2012.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Juiz Conv. ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, DJe: 03/03/2022.

TJRR – AgIntAC 0808919-69.2018.8.23.0010, Segunda Turma Cível, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, DJe: 15/02/2022.

TJRR – AC 0811666-55.2019.8.23.0010, Segunda Turma Cível, Rel. Juiz Conv. RODRIGO BEZERRA DELGADO, DJe: 11/12/2021.

16/02/2016

Autor: paulotjrr